AREsp 2862623 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, por aplicação da jurisprudência e dos óbices de admissibilidade (Súmula 284/STF e falta de prequestionamento), não conhecer do Recurso Especial; no mérito regional, entendeu-se que o Tema 1.079 alcança apenas SESI/SENAI/SESC/SENAC e que as demais contribuições indicadas (Salário-Educação, INCRA, SEBRAE) igualmente não estão sujeitas ao teto por alterações legislativas, sendo a modulação de efeitos restrita às hipóteses delimitadas pelo STJ e não aplicável à recorrente sem pronunciamento favorável anterior.

Parties
Recorrente/agravante: NEOBPO SERVIÇOS DE PROCESSOS DE NEGÓCIOS E TECNOLOGIA S.A.; Litisconsorte (petição Indeferida): SESC; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Modulação De Efeitos, Recursos Repetitivos (tema 1.079), Contribuições De Terceiros/sistema S, Base De Cálculo, Súmula 284/stf, Prequestionamento
Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil Modulação De Efeitos Recursos Repetitivos (tema 1.079) Contribuições De Terceiros/sistema S Base De Cálculo Súmula 284/stf +1 more

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Parties

NEOBPO SERVIÇOS DE PROCESSOS DE NEGÓCIOS E TECNOLOGIA S.A.

Recorrente/agravante

SESC

Litisconsorte (petição Indeferida)

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da modulação de efeitos do Tema 1.079
  2. 2 alcance do teto de vinte salários-mínimos às contribuições destinadas ao Sistema S
  3. 3 legitimidade/adesão do SESC como litisconsorte

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por aplicação da jurisprudência e dos óbices de admissibilidade (Súmula 284/STF e falta de prequestionamento), não conhecer do Recurso Especial; no mérito regional, entendeu-se que o Tema 1.079 alcança apenas SESI/SENAI/SESC/SENAC e que as demais contribuições indicadas (Salário-Educação, INCRA, SEBRAE) igualmente não estão sujeitas ao teto por alterações legislativas, sendo a modulação de efeitos restrita às hipóteses delimitadas pelo STJ e não aplicável à recorrente sem pronunciamento favorável anterior.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se