REsp 2178372 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu com base na modulação de efeitos da ADC 49/RN do STF, matéria eminentemente constitucional que não pode ser analisada em sede de recurso especial pelo STJ; por isso o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante / Recorrente: Laerte Baechtold; Agravado / Recorrido: Estado de Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (decorrente De Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma, 29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Modulação De Efeitos, ADC 49/rn, Incidência De ICMS Em Transferências Entre Estabelecimentos Do Mesmo Titular, Competência Do STF, Admissibilidade Do Recurso Especial
Tributário Processo Civil Constitucional Modulação De Efeitos ADC 49/rn Incidência De ICMS Em Transferências Entre Estabelecimentos Do Mesmo Titular Competência Do STF Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Laerte Baechtold

Agravante / Recorrente

Estado de Tocantins

Agravado / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno (decorrente De Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma, 29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da modulação de efeitos da ADC 49/RN do STF ao caso concreto
  2. 2 Incidência de ICMS nas transferências de bens entre estabelecimentos do mesmo titular
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de recurso especial quando a decisão do tribunal de origem se fundamenta em matéria constitucional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu com base na modulação de efeitos da ADC 49/RN do STF, matéria eminentemente constitucional que não pode ser analisada em sede de recurso especial pelo STJ; por isso o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; não conheço do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial