AREsp 2685235 - DECISAO

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Reconheceu-se que o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento desta Corte quanto ao Tema 1112, o qual atribui ao estipulante a obrigação exclusiva de prestar informações em seguro de vida em grupo; como no acórdão paradigma não houve modulação de efeitos, aplicou-se imediatamente a tese consolidada, inviabilizando o provimento do recurso especial nos termos da Súmula 83/STJ, e manteve-se a majoração dos honorários para 16% com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: EVERTON DA ROCHA SILVESTRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Modulação De Efeitos, Precedentes E Recursos Repetitivos, Dever De Informação, Honorários Advocatícios, Tema 1112 Do STJ, Tema 677 Do STJ, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Seguros Modulação De Efeitos Precedentes E Recursos Repetitivos Dever De Informação Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

EVERTON DA ROCHA SILVESTRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade imediata do Tema 1112 dos Recursos Repetitivos
  2. 2 possibilidade e não utilização de modulação de efeitos prevista no art. 927, § 3º do CPC/2015
  3. 3 incumbência do estipulante pelo dever de informação em seguro de vida em grupo

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento desta Corte quanto ao Tema 1112, o qual atribui ao estipulante a obrigação exclusiva de prestar informações em seguro de vida em grupo; como no acórdão paradigma não houve modulação de efeitos, aplicou-se imediatamente a tese consolidada, inviabilizando o provimento do recurso especial nos termos da Súmula 83/STJ, e manteve-se a majoração dos honorários para 16% com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios de 15% para 16% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em virtude do deferimento da gratuidade de justiça.
  • Publique-se.