AREsp 2869220 - DECISAO

AREsp 2869220 - DECISAO

Conhecer do agravo, reconhecer que havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado (aplicação da Súmula 283/STF) e considerar que o acórdão do TJ/PR está em conformidade com a jurisprudência do STJ (incluindo entendimento sobre modulação do art. 927, § 3º, do CPC/2015 e o Tema 1.112), pelo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante/autor: GISLAINE CRISTINA DE CAMARGO; Agravada/ré: Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (relacionado a Ação De Cobrança) / Decisão Judicial (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Modulação De Efeitos, Súmula 283/stf, Súmula 568/stj, Tema 1.112/stj, Dever De Informação
Processual Civil Direito Dos Seguros Direito Contratual Modulação De Efeitos Súmula 283/stf Súmula 568/stj Tema 1.112/stj Dever De Informação

Case Brief

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Parties

GISLAINE CRISTINA DE CAMARGO

Agravante/autor

Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A

Agravada/ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (relacionado a Ação De Cobrança) / Decisão Judicial (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamento do acórdão não impugnado que impede a apreciação do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 283/STF
  3. 3 possibilidade e requisitos da modulação de efeitos do art. 927, § 3º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo, reconhecer que havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado (aplicação da Súmula 283/STF) e considerar que o acórdão do TJ/PR está em conformidade com a jurisprudência do STJ (incluindo entendimento sobre modulação do art. 927, § 3º, do CPC/2015 e o Tema 1.112), pelo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro em 2% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual gratuidade de justiça deferida.