AREsp 2563019 - DECISAO

AREsp 2563019 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque o Tema n. 1.112/STJ não teve seus efeitos modulados pelo STJ; em razão da jurisprudência dominante sobre recursos especiais repetitivos, aplica-se imediatamente o entendimento firmado, ficando o acórdão do TJPR em conformidade com o entendimento do STJ, razão pela qual se conheceu do agravo interno e se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA APARECIDA SOARES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno E Do Recurso Especial (reconsideração E Decisão)
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial improvido (conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial).
Legal Topics
Modulação De Efeitos, Dever De Informação, Recursos Especiais Repetitivos, Súmula 284/stf, Tema 1.112/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Seguros Modulação De Efeitos Dever De Informação Recursos Especiais Repetitivos Súmula 284/stf Tema 1.112/stj

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA SOARES DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno E Do Recurso Especial (reconsideração E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF
  2. 2 aplicação imediata do Tema n. 1.112/STJ
  3. 3 possibilidade e requisitos de modulação de efeitos do art. 927, § 3º, do CPC

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque o Tema n. 1.112/STJ não teve seus efeitos modulados pelo STJ; em razão da jurisprudência dominante sobre recursos especiais repetitivos, aplica-se imediatamente o entendimento firmado, ficando o acórdão do TJPR em conformidade com o entendimento do STJ, razão pela qual se conheceu do agravo interno e se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial improvido (conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão da gratuidade da justiça.