REsp 2209818 - DECISAO

REsp 2209818 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque ele busca revisar a modulação de efeitos firmada em julgamento repetitivo (Tema 1079/STJ), o que somente pode ser feito pelo órgão prolator da decisão repetitiva, e porque não houve prequestionamento pelos arts. 7º e 927, §3º do CPC no acórdão recorrido, nos termos da Súmula 211/STJ, além da vedação imposta pela Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: Inter Link do Brasil Indústria e Comércio de Móveis Ltda.; Recorrido: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Modulação De Efeitos, Recursos Repetitivos, Tema 1079/stj, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ
Processo Civil Tributário Modulação De Efeitos Recursos Repetitivos Tema 1079/stj Prequestionamento Súmula 284 STF Súmula 211 STJ

Case Brief

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Parties

Inter Link do Brasil Indústria e Comércio de Móveis Ltda.

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de modulação de efeitos por órgão diverso do prolator do julgamento repetitivo
  2. 2 Aplicação da modulação do Tema 1079/STJ a contribuintes sem pronunciamento favorável
  3. 3 Prequestionamento sobre arts. 7º e 927, §3º do CPC e sua ausência nos autos

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque ele busca revisar a modulação de efeitos firmada em julgamento repetitivo (Tema 1079/STJ), o que somente pode ser feito pelo órgão prolator da decisão repetitiva, e porque não houve prequestionamento pelos arts. 7º e 927, §3º do CPC no acórdão recorrido, nos termos da Súmula 211/STJ, além da vedação imposta pela Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios, consoante art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ.