REsp 2218328 - DECISAO

REsp 2218328 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento das matérias indicadas e por não impugnar os fundamentos autônomos do acórdão recorrido; ademais, a Corte de origem fundamentou-se na jurisprudência do STJ (Tema 1.079) e em súmulas aplicáveis, sustentando a impossibilidade de acolhimento das teses trazidas pela recorrente.

Parties
Recorrente: Recorrente; Tribunal De Origem: Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (recurso Não Conhecido)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Modulação De Efeitos, Contribuições Parafiscais, Limitação Da Base De Cálculo, Repetitivo Tema 1079/stj, Prequestionamento
Processo Civil Direito Tributário Modulação De Efeitos Contribuições Parafiscais Limitação Da Base De Cálculo Repetitivo Tema 1079/stj Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Recorrente

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4)

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento dos arts. 7º, 492, parágrafo único, 926 e 927, inc. III, §3º, do CPC/2015
  2. 2 aplicação da modulação de efeitos do Tema 1.079/STJ
  3. 3 limitação da base de cálculo das contribuições parafiscais a 20 salários mínimos (art. 4º, parágrafo único, Lei 6.950/1981)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento das matérias indicadas e por não impugnar os fundamentos autônomos do acórdão recorrido; ademais, a Corte de origem fundamentou-se na jurisprudência do STJ (Tema 1.079) e em súmulas aplicáveis, sustentando a impossibilidade de acolhimento das teses trazidas pela recorrente.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.