AREsp 2799054 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou integralmente as questões suscitadas (afastando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC) e porque a controvérsia envolve interpretação e aplicação de precedente constitucional do STF (modulação dos efeitos do Tema 69), matéria que não pode ser revista em recurso especial por usurpação da competência do Supremo; assim manteve-se a decisão regional que aplicou a modulação com o marco temporal fixado pelo STF.

Parties
Agravante: Adília Comércio de Refeições e Serviços Ltda.; Agravado: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento/decisão
Outcome
agravo interno não provido; negar provimento ao agravo
Legal Topics
Modulação De Efeitos, Tema 69/stf, ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Violação Ao Art. 1.022 Do CPC, Competência Para Apreciação De Matéria Constitucional Em Recurso Especial
Tributário Processual Civil Constitucional Modulação De Efeitos Tema 69/stf ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Violação Ao Art. 1.022 Do CPC Competência Para Apreciação De Matéria Constitucional Em Recurso Especial

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Parties

Adília Comércio de Refeições e Serviços Ltda.

Agravante

União Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/violação do art. 1.022 do CPC pelo Tribunal de origem
  2. 2 aplicação da modulação dos efeitos do Tema 69/STF e marco temporal
  3. 3 competência do STJ para examinar matéria de natureza eminentemente constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou integralmente as questões suscitadas (afastando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC) e porque a controvérsia envolve interpretação e aplicação de precedente constitucional do STF (modulação dos efeitos do Tema 69), matéria que não pode ser revista em recurso especial por usurpação da competência do Supremo; assim manteve-se a decisão regional que aplicou a modulação com o marco temporal fixado pelo STF.

Court Disposition

agravo interno não provido; negar provimento ao agravo

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.