REsp 2088771 - DECISAO

REsp 2088771 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se exclusivamente em questão constitucional, consistente na interpretação e aplicação da modulação de efeitos do RE 574.706/PR (Tema 69), matéria de competência do Supremo Tribunal Federal cuja reavaliação em recurso especial configuraria usurpação da competência do STF (art. 102 da Constituição Federal).

Parties
Recorrente: PLAGON PLÁSTICOS DO NORDESTE S/A; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Modulação De Efeitos, Incidência Do Pis/cofins Sobre ICMS, Juízo De Retratação, Repercussão Geral, Competência Do STF
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Modulação De Efeitos Incidência Do Pis/cofins Sobre ICMS Juízo De Retratação Repercussão Geral Competência Do STF

Case Brief

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Parties

PLAGON PLÁSTICOS DO NORDESTE S/A

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da modulação de efeitos do RE 574.706/PR (Tema 69) ao caso concreto
  2. 2 se o ICMS compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS
  3. 3 alcance da competência do STF para revisar tese firmada em repercussão geral

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se exclusivamente em questão constitucional, consistente na interpretação e aplicação da modulação de efeitos do RE 574.706/PR (Tema 69), matéria de competência do Supremo Tribunal Federal cuja reavaliação em recurso especial configuraria usurpação da competência do STF (art. 102 da Constituição Federal).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.