AREsp 2855925 - ACORDAO

AREsp 2855925 - ACORDAO

Não conhecer do agravo porque a Corte de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ (Tema 1.112) e não houve modulação de efeitos; o art. 927, §3º, do CPC admite modulação, mas não impõe obrigatoriedade, de modo que não assiste à parte direito subjetivo à aplicação do entendimento vigente à época do ajuizamento; aplica-se a Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso por divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Modulação De Efeitos, Dever De Informação Em Contrato De Seguro Coletivo, Recursos Especiais Repetitivos, Tema 1.112/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Modulação De Efeitos Dever De Informação Em Contrato De Seguro Coletivo Recursos Especiais Repetitivos Tema 1.112/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de modulação de efeitos do Tema 1.112/STJ para aplicar entendimento vigente à época do ajuizamento e impor à seguradora o dever de informação acerca das limitações do contrato de seguro em grupo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a Corte de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ (Tema 1.112) e não houve modulação de efeitos; o art. 927, §3º, do CPC admite modulação, mas não impõe obrigatoriedade, de modo que não assiste à parte direito subjetivo à aplicação do entendimento vigente à época do ajuizamento; aplica-se a Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso por divergência.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 18% (dezoito por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.