AREsp 2374290 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão do tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte (REsp 1.312.736/RS e REsp 1.778.938/SP), incidindo o óbice da Súmula 83/STJ; não houve omissão ou obscuridade a justificar a reforma, tendo o tribunal abordado sucumbência, ônus da perícia atuarial e condições para incorporação (recomposição prévia e integral das reservas mediante estudo atuarial), cabendo ao juízo de origem, em liquidação, determinar a necessidade e o responsável pelo pagamento da perícia.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN; Autor/agravado: CELSO RENATO COUTO DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma, 23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
Agravo interno conhecido e negado provimento (recurso não provido).
Legal Topics
Modulação De Efeitos, Incorporação De Verbas Remuneratórias, Perícia Atuarial, Súmula 83/stj, Recursos Repetitivos, Ônus De Sucumbência
Previdência Privada Processo Civil Direito Do Trabalho Modulação De Efeitos Incorporação De Verbas Remuneratórias Perícia Atuarial Súmula 83/stj Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Agravante

CELSO RENATO COUTO DE BRITO

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma, 23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da modulação de efeitos (Temas 955 e 1021) em ações de previdência privada
  2. 2 Possibilidade de incorporação de verbas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho condicionada ao recolhimento pela parte da diferença da reserva matemática
  3. 3 Obrigação de realização de perícia atuarial para apuração do aporte

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão do tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte (REsp 1.312.736/RS e REsp 1.778.938/SP), incidindo o óbice da Súmula 83/STJ; não houve omissão ou obscuridade a justificar a reforma, tendo o tribunal abordado sucumbência, ônus da perícia atuarial e condições para incorporação (recomposição prévia e integral das reservas mediante estudo atuarial), cabendo ao juízo de origem, em liquidação, determinar a necessidade e o responsável pelo pagamento da perícia.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e negado provimento (recurso não provido).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem em todos os seus termos