REsp 2083490 - DECISAO

REsp 2083490 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão recorrida, e porque não compete ao STJ modular efeitos de decisão proferida pelo STF em repercussão geral, matéria de natureza eminentemente constitucional que é indevida na via do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Embargante: TELEFÔNICA BRASIL S.A; Embargado: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Modulação De Efeitos, ICMS, Repercussão Geral, Competência Do STF, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Coisa Julgada
Processual Civil Tributário Administrativo Constitucional Modulação De Efeitos ICMS Repercussão Geral Competência Do STF +3 more

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Embargante

parte adversa

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se cabe ao STJ modular efeitos de decisão proferida pelo STF (RE 912.888/RS, Tema 827)
  2. 2 Se houve omissão quanto à modulação de efeitos na decisão impugnada
  3. 3 Admissibilidade de discussão de matéria constitucional por meio de recurso especial diante de precedente de repercussão geral

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão recorrida, e porque não compete ao STJ modular efeitos de decisão proferida pelo STF em repercussão geral, matéria de natureza eminentemente constitucional que é indevida na via do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.