AREsp 1816363 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as instâncias ordinárias reconheceram que a promoção do cumprimento de sentença não dependia do fornecimento de fichas financeiras, afastando-se assim a modulação do Tema 880/STJ; além disso, a alegação de pedido expresso do sindicato para entrega das fichas não foi reconhecida na origem e seu acolhimento exigiria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Josefa Zélia da Silva e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Modulação De Efeitos, Tema 880/stj, Prescrição, Execução De Sentença, Súmula 7/stj, Fichas Financeiras, Substituição Processual, Coisa Julgada
Direito Administrativo Processual Civil Modulação De Efeitos Tema 880/stj Prescrição Execução De Sentença Súmula 7/stj Fichas Financeiras +2 more

Case Brief

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Parties

Josefa Zélia da Silva e outros

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da modulação dos efeitos do Tema 880/STJ ao caso concreto
  2. 2 Existência de pedido de entrega de fichas financeiras pelo sindicato como condicionante do cumprimento de sentença
  3. 3 Possibilidade de reexame de questão fático-probatória à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as instâncias ordinárias reconheceram que a promoção do cumprimento de sentença não dependia do fornecimento de fichas financeiras, afastando-se assim a modulação do Tema 880/STJ; além disso, a alegação de pedido expresso do sindicato para entrega das fichas não foi reconhecida na origem e seu acolhimento exigiria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido.