REsp 2245144 - ACORDAO

REsp 2245144 - ACORDAO

A Primeira Seção concluiu que há multiplicidade de casos idênticos e questão de direito federal repetitiva, razão pela qual os recursos especiais REsp n. 2.245.144 e REsp n. 2.245.146 foram afetados ao rito dos recursos repetitivos para deliberação das teses relativas à distribuição dos ônus sucumbenciais e à repetição do indébito, e determinou a suspensão, nos termos do art. 1.037, II, do CPC e do art. 256-L do RISTJ, dos processos que versem sobre a mesma matéria e que estejam com recurso especial ou agravo em recurso especial interposto ou em tramitação no STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: CONTRIBUINTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos E Suspensão Do Processamento De Processos (art. 1.037, Ii, Cpc)
Outcome
Recursos especiais REsp n. 2.245.144 e REsp n. 2.245.146 afetados ao rito dos recursos repetitivos; suspensão do processamento de processos sobre a mesma matéria com recursos especiais ou agravos em recurso especial interpostos ou em tramitação no STJ
Legal Topics
Modulação De Efeitos, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios, Repetição De Indébito, ICMS, Tust/tusd, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos
Processo Civil Direito Tributário Modulação De Efeitos Ônus Sucumbenciais Honorários Advocatícios Repetição De Indébito ICMS Tust/tusd +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

CONTRIBUINTE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos E Suspensão Do Processamento De Processos (art. 1.037, Ii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual das partes deve ser condenada ao pagamento dos ônus sucumbenciais quanto ao período em que o autor é dispensado de recolher tributo em razão da aplicação da modulação do Tema 986 do STJ
  2. 2 Se há direito à repetição do indébito em favor do autor que recolhe integralmente o tributo, apesar de estar em situação de ser beneficiado pela modulação do Tema 986 do STJ

Ratio Decidendi

A Primeira Seção concluiu que há multiplicidade de casos idênticos e questão de direito federal repetitiva, razão pela qual os recursos especiais REsp n. 2.245.144 e REsp n. 2.245.146 foram afetados ao rito dos recursos repetitivos para deliberação das teses relativas à distribuição dos ônus sucumbenciais e à repetição do indébito, e determinou a suspensão, nos termos do art. 1.037, II, do CPC e do art. 256-L do RISTJ, dos processos que versem sobre a mesma matéria e que estejam com recurso especial ou agravo em recurso especial interposto ou em tramitação no STJ.

Court Disposition

Recursos especiais REsp n. 2.245.144 e REsp n. 2.245.146 afetados ao rito dos recursos repetitivos; suspensão do processamento de processos sobre a mesma matéria com recursos especiais ou agravos em recurso especial interpostos ou em tramitação no STJ

Orders

  • Afetar os REsp n. 2.245.144 e REsp n. 2.245.146 ao rito dos recursos repetitivos previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 a 256-X do RISTJ
  • Delimitar a controvérsia: (1) definir qual das partes deve ser condenada ao pagamento dos ônus sucumbenciais quanto ao período em que o autor é dispensado de recolher tributo em razão da aplicação da modulação do Tema 986 do STJ; (2) definir se há direito à repetição do indébito em favor do autor que recolhe...