REsp 2245146 - ACORDAO

REsp 2245146 - ACORDAO

Por unanimidade, a Primeira Seção considerou a controvérsia repetitiva e admissível, afetando os REsp n. 2.245.144 e REsp n. 2.245.146 ao rito dos recursos repetitivos para delimitar duas teses (ônus sucumbenciais no período de modulação e direito à repetição do indébito) e determinou a suspensão dos processos indicados, por entender demonstrada a multiplicidade de processos e a pertinência da uniformização da questão.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão Do Processamento De Processos Indicados (art. 1.037, Ii, Cpc)
Outcome
Afetaram-se os recursos especiais REsp n. 2.245.144 e REsp n. 2.245.146 ao rito dos recursos repetitivos; delimitou-se a controvérsia em duas teses; determinou-se a suspensão do processamento de processos indicados
Legal Topics
Modulação De Efeitos, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios, Repetição De Indébito, Tema 986 Do STJ, Suspensão De Processos
Processo Civil Direito Tributário Modulação De Efeitos Ônus Sucumbenciais Honorários Advocatícios Repetição De Indébito Tema 986 Do STJ Suspensão De Processos

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

contribuinte

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão Do Processamento De Processos Indicados (art. 1.037, Ii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual das partes deve ser condenada ao pagamento dos ônus sucumbenciais quanto ao período em que o autor é dispensado de recolher tributo em razão da aplicação da modulação dos efeitos do Tema 986 do STJ
  2. 2 Se há direito à repetição do indébito em favor do autor que recolhe integralmente o tributo, apesar de estar em situação de ser beneficiado pela modulação dos efeitos do Tema 986 do STJ

Ratio Decidendi

Por unanimidade, a Primeira Seção considerou a controvérsia repetitiva e admissível, afetando os REsp n. 2.245.144 e REsp n. 2.245.146 ao rito dos recursos repetitivos para delimitar duas teses (ônus sucumbenciais no período de modulação e direito à repetição do indébito) e determinou a suspensão dos processos indicados, por entender demonstrada a multiplicidade de processos e a pertinência da uniformização da questão.

Court Disposition

Afetaram-se os recursos especiais REsp n. 2.245.144 e REsp n. 2.245.146 ao rito dos recursos repetitivos; delimitou-se a controvérsia em duas teses; determinou-se a suspensão do processamento de processos indicados

Orders

  • Afetação dos recursos especiais REsp n. 2.245.144 e REsp n. 2.245.146 ao rito dos recursos repetitivos (arts. 1.036 e 1.037 do CPC; arts. 256 a 256-X do RISTJ)
  • Delimitação da controvérsia: 1. Ônus sucumbenciais no período de modulação do Tema 986/STJ. 2. Direito à repetição do indébito para autor que recolheu integralmente o tributo apesar de ser beneficiado pela modulação