AREsp 3081305 - DECISAO

AREsp 3081305 - DECISAO

Por versar sobre matéria eminentemente constitucional (interpretação da modulação de efeitos do Tema 1093/STF e aplicação dos arts. 27 e 28 da Lei 9.868/1999), a questão não pode ser apreciada em Recurso Especial, incumbência do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Modulação De Efeitos, DIFAL (icms), Competência Do STF, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Constitucional Direito Tributário Modulação De Efeitos DIFAL (icms) Competência Do STF Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da modulação de efeitos do Tema 1093/STF
  2. 2 competência para apreciação de matéria constitucional (art.102,III, CF/88)
  3. 3 interpretação e aplicação dos arts. 27 e 28 da Lei 9.868/1999

Ratio Decidendi

Por versar sobre matéria eminentemente constitucional (interpretação da modulação de efeitos do Tema 1093/STF e aplicação dos arts. 27 e 28 da Lei 9.868/1999), a questão não pode ser apreciada em Recurso Especial, incumbência do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.