REsp 1885718 - DECISAO

REsp 1885718 - DECISAO

Reconheceu-se a ocorrência de fato novo (julgamento dos Embargos de Declaração no RE 574.706 pelo STF) capaz de influir no mérito, razão pela qual se deu provimento aos embargos de declaração para determinar o retorno dos autos à origem a fim de adequação do julgado à modulação dos efeitos fixada pelo STF, tendo em vista que a ação foi proposta após 15/3/2017 e, portanto, abrange-se pela modulação.

Parties
Embargante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Dou provimento aos Embargos de Declaração para reconhecer a ocorrência de fato novo e determinar o retorno dos autos à origem para adequação do julgado ao decidido pelo STF no RE 574.706 (modulação de efeitos).
Legal Topics
Modulação De Efeitos, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Fato Superveniente, Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Art. 493 Cpc/2015
Direito Tributário Processo Civil Modulação De Efeitos Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Fato Superveniente Embargos De Declaração Repercussão Geral Art. 493 Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda Nacional

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de fato novo decorrente do julgamento dos Embargos de Declaração no RE 574.706 pelo STF
  2. 2 Possibilidade de atuação do STJ em face de fato superveniente em embargos de declaração
  3. 3 Efeitos da modulação do STF sobre processos ajuizados após 15/3/2017

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a ocorrência de fato novo (julgamento dos Embargos de Declaração no RE 574.706 pelo STF) capaz de influir no mérito, razão pela qual se deu provimento aos embargos de declaração para determinar o retorno dos autos à origem a fim de adequação do julgado à modulação dos efeitos fixada pelo STF, tendo em vista que a ação foi proposta após 15/3/2017 e, portanto, abrange-se pela modulação.

Court Disposition

Dou provimento aos Embargos de Declaração para reconhecer a ocorrência de fato novo e determinar o retorno dos autos à origem para adequação do julgado ao decidido pelo STF no RE 574.706 (modulação de efeitos).

Orders

  • Dar provimento aos Embargos de Declaração
  • Determinar o retorno dos autos à origem para adequação do julgado ao quanto decidido pelo STF em relação à modulação dos efeitos do RE 574.706