AREsp 1906614 - DECISAO

AREsp 1906614 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno, verificou-se que a agravante impugnou os fundamentos da inadmissibilidade, procedeu-se à retratação da decisão agravada para conhecer parcialmente do recurso especial, e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial por entender que a modulação de efeitos fixada pelo STF no RE n. 593.849/MG deve ser observada, de modo que a revisão da matéria constitucional competiria ao STF e não ao Superior Tribunal de Justiça, e a limitação prevista no §3º do art. 66-B da Lei n. 6.374/89 mantém o impedimento à restituição nas hipóteses discutidas até o marco temporal reconhecido pelo STF.

Parties
Agravante/recorrente/impetrante: Vig Veículos LTDA; Impetrado/recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Juízo De Retratação (reconsideração Da Decisão Da Presidência E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo interno para, em juízo de retratação, reconsiderar a decisão agravada, conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Modulação De Efeitos, Restituição De ICMS, Substituição Tributária, Admissibilidade Recursal, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Tributário Processo Civil Modulação De Efeitos Restituição De ICMS Substituição Tributária Admissibilidade Recursal Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

Vig Veículos LTDA

Agravante/recorrente/impetrante

Estado de São Paulo

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Juízo De Retratação (reconsideração Da Decisão Da Presidência E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 impugnação de todos os fundamentos de inadmissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 aplicação da modulação de efeitos firmada no RE n. 593.849/MG
  3. 3 alcance do art. 66-B, II e §3º, da Lei n. 6.374/89 quanto à restituição de ICMS na substituição tributária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, verificou-se que a agravante impugnou os fundamentos da inadmissibilidade, procedeu-se à retratação da decisão agravada para conhecer parcialmente do recurso especial, e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial por entender que a modulação de efeitos fixada pelo STF no RE n. 593.849/MG deve ser observada, de modo que a revisão da matéria constitucional competiria ao STF e não ao Superior Tribunal de Justiça, e a limitação prevista no §3º do art. 66-B da Lei n. 6.374/89 mantém o impedimento à restituição nas hipóteses discutidas até o marco temporal reconhecido pelo STF.

Court Disposition

Conheço do agravo interno para, em juízo de retratação, reconsiderar a decisão agravada, conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.