AREsp 1846284 - DECISAO

AREsp 1846284 - DECISAO

Diante do reconhecimento superveniente de repercussão geral sobre a controvérsia (Tema 1279/STF) e por se tratar de matéria decidida sob argumento constitucional no RE 574.706, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; apenas após essas providências, se cabível, o recurso especial deverá retornar ao STJ para exame das demais questões que não forem prejudicadas pela conformidade do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: Impetrante do Mandado de Segurança
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Torno sem efeito a decisão agravada e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para os fins dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Modulação De Efeitos, Inclusão Do ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral, Juízo De Conformação, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Incidentes Processuais Protelatórios
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Modulação De Efeitos Inclusão Do ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral Juízo De Conformação Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Impetrante do Mandado de Segurança

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da modulação de efeitos fixada no RE 574.706/Tema 69
  2. 2 Efeito do reconhecimento de repercussão geral no RE 1452421 RG / PE (Tema 1279/STF) sobre recursos no STJ
  3. 3 Necessidade de devolução ao tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Diante do reconhecimento superveniente de repercussão geral sobre a controvérsia (Tema 1279/STF) e por se tratar de matéria decidida sob argumento constitucional no RE 574.706, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; apenas após essas providências, se cabível, o recurso especial deverá retornar ao STJ para exame das demais questões que não forem prejudicadas pela conformidade do acórdão recorrido.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão agravada e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para os fins dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão agravada.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para os fins dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.