REsp 1858363 - DECISAO

REsp 1858363 - DECISAO

Em razão do reconhecimento superveniente de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (RE 1.452.421 RG/PE, Tema 1.279) que modulou efeitos da decisão sobre exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS fixando marco temporal a partir de 15/03/2017, o recurso especial foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face do decidido pelo STF.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção Do Acórdão Local
Outcome
recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Modulação De Efeitos, Base De Cálculo Do Pis/cofins, ICMS, Repercussão Geral, Ação Rescisória, Repetição Do Indébito
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Modulação De Efeitos Base De Cálculo Do Pis/cofins ICMS Repercussão Geral Ação Rescisória +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção Do Acórdão Local

Legal Issues

  1. 1 alcance da modulação de efeitos definida pelo STF no RE 574.706/PR (Tema 69) e no RE 1.452.421 RG/PE (Tema 1.279)
  2. 2 determinação do marco temporal aplicável (fato gerador versus data de lançamento/recolhimento)
  3. 3 possibilidade de repetição do indébito ou compensação diante de modulação de efeitos

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento superveniente de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (RE 1.452.421 RG/PE, Tema 1.279) que modulou efeitos da decisão sobre exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS fixando marco temporal a partir de 15/03/2017, o recurso especial foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face do decidido pelo STF.

Court Disposition

recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • realização, no tribunal de origem, do juízo de conformação ou da manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC