AREsp 2750549 - DECISAO

AREsp 2750549 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo (controvérsia decidida à luz da Constituição e incidência da Súmula 7 do STJ), sendo necessária a demonstração do cotejo entre a moldura fática do acórdão e as teses suscitadas; aplicam-se o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Modulação De Efeitos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Tributário Modulação De Efeitos Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de modulação de efeitos da ADC n. 49 do STF
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por controvérsia dirigida à luz da Constituição Federal
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ por exigir exame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo (controvérsia decidida à luz da Constituição e incidência da Súmula 7 do STJ), sendo necessária a demonstração do cotejo entre a moldura fática do acórdão e as teses suscitadas; aplicam-se o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.