REsp 2154739 - DECISAO

REsp 2154739 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria central — apreciação da correta aplicação de modulação de efeitos de precedente vinculante do STF — é de natureza constitucional e competencial do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual o recurso especial é via inadequada; além disso, parte das alegadas violações legais não foi prequestionada pelo tribunal de origem, impedindo o exame no recurso especial.

Parties
Agravante: AGROPECUARIA VISTA ALEGRE LTDA E FILIAL(IS); Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Modulação De Efeitos, FUNRURAL, ICMS Na Base De Cálculo, Repercussão Geral, Prequestionamento, Competência Do STF
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Modulação De Efeitos FUNRURAL ICMS Na Base De Cálculo Repercussão Geral Prequestionamento +1 more

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Parties

AGROPECUARIA VISTA ALEGRE LTDA E FILIAL(IS)

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do recurso especial para examinar aplicação de modulação de efeitos decretada pelo Supremo Tribunal Federal
  2. 2 Ausência de prequestionamento de dispositivos legais apontados nas razões do recurso especial
  3. 3 Exclusão do ICMS da base de cálculo de contribuições incidentes sobre faturamento (controvérsia de mérito)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria central — apreciação da correta aplicação de modulação de efeitos de precedente vinculante do STF — é de natureza constitucional e competencial do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual o recurso especial é via inadequada; além disso, parte das alegadas violações legais não foi prequestionada pelo tribunal de origem, impedindo o exame no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ).