AREsp 2588629 - DECISAO

AREsp 2588629 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e julgou-se prejudicada a análise do recurso especial, por entender que a modulação de efeitos fixada pelo STF no Tema 985/STF constitui fato superveniente nos termos do art. 493 do CPC, o que impõe o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação (arts. 1.030 e 1.040 do CPC), não estando exaurida a instância ordinária para fins de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: International Paper do Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Decisão reconsiderada; análise do recurso prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Modulação De Efeitos, Repercussão Geral, Exaurimento Da Instância Ordinária, Contribuição Previdenciária, Terço Constitucional De Férias, Juízo De Conformação
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Direito Previdenciário Modulação De Efeitos Repercussão Geral Exaurimento Da Instância Ordinária Contribuição Previdenciária +2 more

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Parties

International Paper do Brasil Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 exaurimento da instância ordinária para interposição de recurso especial
  2. 2 aplicação da modulação de efeitos do Tema 985/STF ao caso concreto
  3. 3 incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e julgou-se prejudicada a análise do recurso especial, por entender que a modulação de efeitos fixada pelo STF no Tema 985/STF constitui fato superveniente nos termos do art. 493 do CPC, o que impõe o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação (arts. 1.030 e 1.040 do CPC), não estando exaurida a instância ordinária para fins de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; análise do recurso prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 2.584/2.585
  • Julgar prejudicada a análise do recurso