REsp 2154739 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não é via adequada para reexaminar a correção da aplicação, pelo tribunal de origem, de modulação de efeitos de precedente vinculante do STF; além disso, o Tribunal de origem não analisou a tese recursal sob o enfoque dos dispositivos legais apontados (arts. 168 CTN; 927, §3.º CPC; art. 27 Lei 9.868/1999; art. 11 Lei 9.882/1999), e faltou o necessário prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual o recurso não pôde ser conhecido

Parties
Agravante: AGROPECUARIA VISTA ALEGRE LTDA E FILIAL(IS); Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025 Acórdão Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (por unanimidade)
Legal Topics
Modulação De Efeitos, Prequestionamento, Repercussão Geral, Competência Do STF
Processual Civil Direito Tributário Modulação De Efeitos Prequestionamento Repercussão Geral Competência Do STF

Case Brief

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Parties

AGROPECUARIA VISTA ALEGRE LTDA E FILIAL(IS)

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025 Acórdão Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de modulação de efeitos de precedente vinculante do STF
  2. 2 Inadequação do recurso especial para revisar modulação de efeitos decidida pelo STF
  3. 3 Falta de prequestionamento dos dispositivos legais alegadamente violados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não é via adequada para reexaminar a correção da aplicação, pelo tribunal de origem, de modulação de efeitos de precedente vinculante do STF; além disso, o Tribunal de origem não analisou a tese recursal sob o enfoque dos dispositivos legais apontados (arts. 168 CTN; 927, §3.º CPC; art. 27 Lei 9.868/1999; art. 11 Lei 9.882/1999), e faltou o necessário prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual o recurso não pôde ser conhecido

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial