REsp 1678096 - DECISAO

REsp 1678096 - DECISAO

O Relator considerou que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, esclareceu a aplicação da modulação dos efeitos e reservou a comprovação de eventuais devoluções para momento oportuno; constatou-se deficiência na fundamentação do recurso especial, por ausência de demonstração concreta da violação de dispositivos federais apontados, o que atraiu a aplicação, por analogia, de óbices das súmulas 283 e 284 do STF e impôs o não conhecimento/denegação da pretensão recursal, resultando em conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Modulação De Efeitos, ICMS Base De Cálculo, Tust/tusd, Coisa Julgada E Preclusão, Juros E Correção Monetária (selic), Embargos De Declaração, Ônus Do Contribuinte (art. 166 Do Ctn)
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Modulação De Efeitos ICMS Base De Cálculo Tust/tusd Coisa Julgada E Preclusão Juros E Correção Monetária (selic) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão, contradição e deficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 suposta ofensa ao art. 927, I, do CPC quanto à observância da modulação do Tema 986/STJ
  3. 3 alegada ofensa ao art. 166 do CTN quanto à comprovação de que o contribuinte suportou o ônus financeiro

Ratio Decidendi

O Relator considerou que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, esclareceu a aplicação da modulação dos efeitos e reservou a comprovação de eventuais devoluções para momento oportuno; constatou-se deficiência na fundamentação do recurso especial, por ausência de demonstração concreta da violação de dispositivos federais apontados, o que atraiu a aplicação, por analogia, de óbices das súmulas 283 e 284 do STF e impôs o não conhecimento/denegação da pretensão recursal, resultando em conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se e intimem-se.