REsp 2135206 - DECISAO

REsp 2135206 - DECISAO

Por força do art. 543-C do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ, não é admissível novo recurso especial contra acórdão de adequação/conformação do tribunal de origem a precedente repetitivo; portanto, exerceu-se o juízo de retratação para reconsiderar a decisão anterior e não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Reconsiderada (juízo De Retratação); Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido; decisão reconsiderada (juízo de retratação).
Legal Topics
Modulação De Efeitos, Tema 69/stf, Súmula 284/stf, Coisa Julgada, Recurso Especial Repetitivo, Art. 543 C Do CPC, Art. 1.040, II, Do CPC
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Modulação De Efeitos Tema 69/stf Súmula 284/stf Coisa Julgada Recurso Especial Repetitivo +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Reconsiderada (juízo De Retratação); Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de novo recurso especial contra acórdão de adequação do tribunal de origem a precedente qualificado (repetitivo)
  2. 2 Remédio processual cabível para impugnação de juízo de adequação: agravo interno
  3. 3 Aplicação da modulação dos efeitos definida pelo STF no Tema 69/STF

Ratio Decidendi

Por força do art. 543-C do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ, não é admissível novo recurso especial contra acórdão de adequação/conformação do tribunal de origem a precedente repetitivo; portanto, exerceu-se o juízo de retratação para reconsiderar a decisão anterior e não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; decisão reconsiderada (juízo de retratação).

Orders

  • Tornar sem efeitos a decisão de fls. 2.357-2.361
  • Não conhecer do recurso especial