AREsp 2685235 - ACORDAO

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Por se tratar de possibilidade e não de imposição, a modulação de efeitos prevista no art. 927, § 3º, do CPC/2015 não é obrigatória; no acórdão paradigma do Tema 1.112 não houve modulação e os casos concretos foram decididos segundo a tese firmada, pelo que a aplicação imediata da tese é adequada e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: EVERTON DA ROCHA SILVESTRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento.
Legal Topics
Modulação De Efeitos, Recursos Repetitivos, Dever De Informação Em Seguro De Vida Coletivo, Estipulação Própria Vs Estipulação Imprópria/falsos Estipulantes
Processual Civil Modulação De Efeitos Recursos Repetitivos Dever De Informação Em Seguro De Vida Coletivo Estipulação Própria Vs Estipulação Imprópria/falsos Estipulantes

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Parties

EVERTON DA ROCHA SILVESTRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de modulação de efeitos prevista no art. 927, § 3º, do CPC/2015
  2. 2 aplicação imediata da tese firmada no Tema 1.112 dos Recursos Repetitivos
  3. 3 responsabilidade do estipulante por prestar informações prévias aos potenciais segurados em seguro de vida coletivo

Ratio Decidendi

Por se tratar de possibilidade e não de imposição, a modulação de efeitos prevista no art. 927, § 3º, do CPC/2015 não é obrigatória; no acórdão paradigma do Tema 1.112 não houve modulação e os casos concretos foram decididos segundo a tese firmada, pelo que a aplicação imediata da tese é adequada e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Confirmar a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.