AREsp 2863593 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que exige aplicação imediata das teses firmadas em recursos repetitivos (Tema 1.112) e considera a modulação de efeitos do art. 927, § 3º, do CPC medida excepcional, não cabível na ausência de expectativa legítima e de interesse social que justifiquem a eficácia prospectiva.

Parties
Agravante: BRUNO DEO DA SILVA; Agravada: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
Legal Topics
Modulação De Efeitos, Precedentes Repetitivos (tema 1.112), Dever De Informação, Eficácia Prospectiva Vs. Eficácia Imediata Dos Precedentes
Processual Civil Direito Civil Seguros Direito Do Consumidor Modulação De Efeitos Precedentes Repetitivos (tema 1.112) Dever De Informação Eficácia Prospectiva Vs. Eficácia Imediata Dos Precedentes

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Parties

BRUNO DEO DA SILVA

Agravante

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a tese firmada no Tema 1.112 dos Recursos Repetitivos do STJ deve ser aplicada imediatamente aos casos em tramitação ou se exige modulação de efeitos
  2. 2 Incidência do art. 927, § 3º, do CPC e critérios para modulação de efeitos
  3. 3 Existência de direito subjetivo à aplicação da jurisprudência vigente à época da interposição do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que exige aplicação imediata das teses firmadas em recursos repetitivos (Tema 1.112) e considera a modulação de efeitos do art. 927, § 3º, do CPC medida excepcional, não cabível na ausência de expectativa legítima e de interesse social que justifiquem a eficácia prospectiva.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial