REsp 1988288 - DECISAO

REsp 1988288 - DECISAO

O agravo interno foi provido em parte para reconsiderar a decisão agravada e, por aplicação pacífica da jurisprudência desta Corte, declarar incabível o exame, em sede de recurso especial, da alegação de aplicação incorreta pelo tribunal de origem da modulação de efeitos do precedente vinculante do STF (Tema 1.093), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL; Impetrante/parte Agravada: Parte Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração/decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Modulação De Efeitos, DIFAL ICMS, Repercussão Geral, Mandado De Segurança, Competência Do STF
Processual Civil Tributário Modulação De Efeitos DIFAL ICMS Repercussão Geral Mandado De Segurança Competência Do STF

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Parte Agravada

Impetrante/parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração/decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o mandado de segurança impetrado pelas Recorrentes estaria abarcado pela ressalva da modulação dos efeitos do Tema 1.093/STF
  2. 2 Incabibilidade de exame, em recurso especial, da correta aplicação pelo tribunal de origem da modulação de efeitos de precedente vinculante do STF
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à data de publicação da ata do julgamento do Tema 1.093/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido em parte para reconsiderar a decisão agravada e, por aplicação pacífica da jurisprudência desta Corte, declarar incabível o exame, em sede de recurso especial, da alegação de aplicação incorreta pelo tribunal de origem da modulação de efeitos do precedente vinculante do STF (Tema 1.093), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada para não conhecer do recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.