REsp 2233359 - DECISAO

REsp 2233359 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a insurgência pretendia, em controle de legalidade ordinário, discutir a justiça da modulação de efeitos estabelecida em julgamento repetitivo (Tema 1.079/STJ), o que não se admite; os embargos de declaração nos autos condutores foram rejeitados, e o art. 1.040 do CPC permite a aplicação imediata da orientação do tribunal superior, razão pela qual não há base legal para modificar a modulação em favor da recorrente.

Parties
Recorrente: VITOR CARLOS TRES & CIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Recurso Conhecido E Improvido
Outcome
Recurso especial conhecido e improvido
Legal Topics
Modulação De Efeitos, Contribuições Parafiscais, Limite De 20 Salários Mínimos, Temas Repetitivos (tema 1.079/stj E Tema 1.390/stj), Suspensão De Processos, Negativa De Seguimento (art. 1.040 Do Cpc)
Direito Tributário Processo Civil Direito Intertemporal Mandado De Segurança Modulação De Efeitos Contribuições Parafiscais Limite De 20 Salários Mínimos Temas Repetitivos (tema 1.079/stj E Tema 1.390/stj) +2 more

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Parties

VITOR CARLOS TRES & CIA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Recurso Conhecido E Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do limite de 20 salários mínimos às contribuições destinadas a terceiros (sistema S e salário-educação)
  2. 2 Possibilidade e critérios da modulação dos efeitos de julgamento repetitivo
  3. 3 Prejudicialidade do pedido de suspensão do feito até julgamento de embargos de declaração nos autos condutores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a insurgência pretendia, em controle de legalidade ordinário, discutir a justiça da modulação de efeitos estabelecida em julgamento repetitivo (Tema 1.079/STJ), o que não se admite; os embargos de declaração nos autos condutores foram rejeitados, e o art. 1.040 do CPC permite a aplicação imediata da orientação do tribunal superior, razão pela qual não há base legal para modificar a modulação em favor da recorrente.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e improvido

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.