AREsp 3126455 - DECISAO

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Não houve omissão no acórdão recorrido; o Tribunal de origem fundamentou a aplicação da modulação do Tema 962/STF nos termos dos embargos de declaração do RE 1.063.187 e concluiu que as recorrentes não demonstraram, de forma clara e analítica, a violação de dispositivos de lei federal apontados, razão pela qual incide a Súmula 284/STF e o recurso não merece provimento, resultando no conhecimento parcial do recurso especial e na sua negativa de provimento.

Parties
Agravante: R enuka do Brasil S.A e outros; Recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Modulação De Efeitos, Tema 962/stf, Repetição De Indébito/compensação, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Suficiente Do Recurso Especial, Incidência De Súmulas
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Modulação De Efeitos Tema 962/stf Repetição De Indébito/compensação Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Suficiente Do Recurso Especial +1 more

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Parties

R enuka do Brasil S.A e outros

Agravante

Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão no acórdão recorrido nos termos dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC
  2. 2 aplicação da modulação de efeitos fixada no Tema 962/STF e seu marco temporal
  3. 3 possibilidade de aproveitamento da repetição de indébito e incidência dos arts. 165 e 168 do CTN

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão recorrido; o Tribunal de origem fundamentou a aplicação da modulação do Tema 962/STF nos termos dos embargos de declaração do RE 1.063.187 e concluiu que as recorrentes não demonstraram, de forma clara e analítica, a violação de dispositivos de lei federal apontados, razão pela qual incide a Súmula 284/STF e o recurso não merece provimento, resultando no conhecimento parcial do recurso especial e na sua negativa de provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.