AREsp 3131321 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta e suficiente a aplicação da modulação de efeitos da ADI 5.510 ao caso, não havendo omissão ou obscuridade que autorize o recurso especial, e porque não cabe ao STJ, por recurso especial, revisar a aplicação, alcance ou extensão de tese firmada pelo STF.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Réu: PARANAPREVIDÊNCIA; Autores: Auditores fiscais aposentados e pensionistas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Da Segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Modulação De Efeitos, ADI 5.510, Fundamentação Das Decisões (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Competência Do STF
Processual Civil Administrativo Modulação De Efeitos ADI 5.510 Fundamentação Das Decisões (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Competência Do STF

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão a Quo

PARANAPREVIDÊNCIA

Réu

Auditores fiscais aposentados e pensionistas

Autores

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Da Segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido padecia de omissão ou obscuridade por fundamentar-se na modulação de efeitos da ADI 5.510 sem identificar fundamentos determinantes do precedente
  2. 2 Se o STJ pode, via recurso especial, revisar a aplicação, alcance ou extensão de tese firmada pelo STF, inclusive quanto à modulação de efeitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta e suficiente a aplicação da modulação de efeitos da ADI 5.510 ao caso, não havendo omissão ou obscuridade que autorize o recurso especial, e porque não cabe ao STJ, por recurso especial, revisar a aplicação, alcance ou extensão de tese firmada pelo STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (fl. 845), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.