REsp 2274073 - DECISAO

REsp 2274073 - DECISAO

Foram afetados os REsp n. 2.245.144 e REsp n. 2.245.146 ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 a 256-X do RISTJ para definir (i) qual parte deve ser condenada ao pagamento dos ônus sucumbenciais no período em que o autor foi dispensado de recolher o tributo em razão da modulação do Tema 986 e (ii) se há direito à repetição do indébito por autor que recolheu integralmente o tributo mesmo estando em situação de ser beneficiado pela modulação; em consequência, determinou-se a suspensão dos processos afetados e a devolução dos autos ao tribunal de origem para manutenção da suspensão até a publicação do acórdão e posterior juízo de conformidade.

Parties
Parte Interessada: Estado de São Paulo; Autores/recorrentes: contribuintes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo De Controvérsia (pro Af R) / Afetação De Recursos E Suspensão De Processos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recursos especiais REsp n. 2.245.144 e REsp n. 2.245.146 afetados ao rito dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e arts. 256 a 256-X do RISTJ; suspensão de todos os processos afetados; devolução dos autos ao tribunal de origem para manter a suspensão até publicação do acórdão e posterior juízo de conformidade.
Legal Topics
Modulação De Efeitos, Ônus Sucumbenciais, Repetição Do Indébito, Tust/tusd, Base De Cálculo Do ICMS, Tema 986 Do STJ, Recursos Repetitivos
Processo Civil Direito Tributário Modulação De Efeitos Ônus Sucumbenciais Repetição Do Indébito Tust/tusd Base De Cálculo Do ICMS Tema 986 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado de São Paulo

Parte Interessada

contribuintes

Autores/recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo De Controvérsia (pro Af R) / Afetação De Recursos E Suspensão De Processos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Qual das partes deve ser condenada ao pagamento dos ônus sucumbenciais quanto ao período em que o autor é dispensado de recolher tributo em razão da modulação do Tema 986 do STJ
  2. 2 Se há direito à repetição do indébito em favor do autor que recolhe integralmente o tributo apesar de estar em situação de ser beneficiado pela modulação do Tema 986 do STJ

Ratio Decidendi

Foram afetados os REsp n. 2.245.144 e REsp n. 2.245.146 ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 a 256-X do RISTJ para definir (i) qual parte deve ser condenada ao pagamento dos ônus sucumbenciais no período em que o autor foi dispensado de recolher o tributo em razão da modulação do Tema 986 e (ii) se há direito à repetição do indébito por autor que recolheu integralmente o tributo mesmo estando em situação de ser beneficiado pela modulação; em consequência, determinou-se a suspensão dos processos afetados e a devolução dos autos ao tribunal de origem para manutenção da suspensão até a publicação do acórdão e posterior juízo de conformidade.

Court Disposition

Recursos especiais REsp n. 2.245.144 e REsp n. 2.245.146 afetados ao rito dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e arts. 256 a 256-X do RISTJ; suspensão de todos os processos afetados; devolução dos autos ao tribunal de origem para manter a suspensão até publicação do acórdão e posterior juízo de conformidade.

Orders

  • Afetação dos REsp n. 2.245.144 e REsp n. 2.245.146 ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 a 256-X do RISTJ.
  • Delimitação da controvérsia: (i) definir qual das partes arcará com os ônus sucumbenciais quanto ao período em que o autor é dispensado de recolher tributo em razão da modulação do Tema 986; (ii) definir se há direito à repetição do indébito em favor do autor que recolheu integralmente o tributo apesar de estar em...