AREsp 3159929 - DECISAO

AREsp 3159929 - DECISAO

Em razão do fato superveniente representado pela modulação de efeitos realizada pelo STF no RE 1.072.485 (Tema 985), nos termos do art. 493 do CPC, reabre-se a competência do Tribunal de origem para concluir o juízo de conformação à luz do entendimento fixado pelo STF, de modo que a instância ordinária não se encontra exaurida; assim, deve-se devolver os autos ao Tribunal de origem para que promova o juízo de conformação previsto nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Parties
Agravante: Sinqia S.A.; Agravada: Fazenda Nacional; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Determina Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC
Legal Topics
Modulação De Efeitos, Repercussão Geral, Juízo De Conformação, Incidência De Contribuição Previdenciária Sobre O Terço Constitucional De Férias, Art. 493 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Direito Tributário Modulação De Efeitos Repercussão Geral Juízo De Conformação Incidência De Contribuição Previdenciária Sobre O Terço Constitucional De Férias +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Sinqia S.A.

Agravante

Fazenda Nacional

Agravada

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Determina Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Deve o juízo de origem realizar o juízo de conformação após modulação dos efeitos pelo STF no Tema 985?
  2. 2 Aplicação do art. 493 do CPC em razão de fato superveniente (modulação de efeitos)
  3. 3 Se a instância ordinária está exaurida para fins de recurso extraordinário após reconhecimento de repercussão geral e modulação pelo STF

Ratio Decidendi

Em razão do fato superveniente representado pela modulação de efeitos realizada pelo STF no RE 1.072.485 (Tema 985), nos termos do art. 493 do CPC, reabre-se a competência do Tribunal de origem para concluir o juízo de conformação à luz do entendimento fixado pelo STF, de modo que a instância ordinária não se encontra exaurida; assim, deve-se devolver os autos ao Tribunal de origem para que promova o juízo de conformação previsto nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para juízo de conformação (arts. 1.040 e 1.041 do CPC)
  • Publique-se