REsp 2272636 - DECISAO

REsp 2272636 - DECISAO

A análise do recurso especial foi considerada prejudicada porque a controvérsia foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal após o reconhecimento da repercussão geral (Tema n. 1.367 do STF), impondo que os recursos sobre a mesma matéria aguardem o exercício do juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba para que proceda ao juízo de conformação e observe os arts. 1.040 e 1.041 do CPC, nos termos do art. 256-L, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DA PARAÍBA; Recorrido: SUPERMIX CONCRETO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (aguardar Manifestação Conforme Tema N. 1.367 Do Stf)
Outcome
Recurso especial prejudicado
Legal Topics
Modulação De Efeitos, DIFAL, ICMS, Juízo De Conformação, Repercussão Geral
Processual Civil Tributário Modulação De Efeitos DIFAL ICMS Juízo De Conformação Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Recorrente

SUPERMIX CONCRETO S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (aguardar Manifestação Conforme Tema N. 1.367 Do Stf)

Legal Issues

  1. 1 Se deve ser observada a modulação dos efeitos da decisão proferida na ADC n. 49/RN
  2. 2 Necessidade de aguardar o juízo de conformação disciplinado pelo art. 1.040 do CPC/2015 após pronunciamento do STF (Tema n. 1.367)
  3. 3 Prejudicialidade da análise do recurso especial diante de decisão posterior do STF

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial foi considerada prejudicada porque a controvérsia foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal após o reconhecimento da repercussão geral (Tema n. 1.367 do STF), impondo que os recursos sobre a mesma matéria aguardem o exercício do juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba para que proceda ao juízo de conformação e observe os arts. 1.040 e 1.041 do CPC, nos termos do art. 256-L, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, com baixa, para que, após o exercício do juízo de conformação com a tese definida pelo Supremo Tribunal Federal (Tema n. 1.367 do STF), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil