AREsp 2291139 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso, por entender que, no caso concreto, a modulação de efeitos firmada no RE 606.358 (Tema 257) afasta a exigibilidade da devolução dos valores percebidos de boa-fé até 18/11/2015 mesmo quando recebidos por força de decisão judicial posteriormente reformada, e que não incidem juros de mora quando ausente exigibilidade e culpa.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Autor Executado: Rui
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Modulação De Efeitos (re 606.358/tema 257), Restituição De Valores Recebidos De Boa Fé, Tutela Provisória/liminar Revogada, Teto Remuneratório (art. 37, XI, Cf), Juros De Mora, Estabilização Por Dupla Conformidade
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Previdenciário Modulação De Efeitos (re 606.358/tema 257) Restituição De Valores Recebidos De Boa Fé Tutela Provisória/liminar Revogada Teto Remuneratório (art. 37, Xi, Cf) +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Rui

Autor Executado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a modulação de efeitos do RE 606.358 (Tema 257) afasta a obrigação de restituição de valores percebidos de boa-fé até 18/11/2015
  2. 2 Se o recebimento por força de decisão judicial precária, posteriormente reformada, afasta a boa-fé e impõe devolução
  3. 3 Se incidem juros de mora sobre verbas a serem devolvidas por revogação de decisão judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso, por entender que, no caso concreto, a modulação de efeitos firmada no RE 606.358 (Tema 257) afasta a exigibilidade da devolução dos valores percebidos de boa-fé até 18/11/2015 mesmo quando recebidos por força de decisão judicial posteriormente reformada, e que não incidem juros de mora quando ausente exigibilidade e culpa.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Publique-se.