EAREsp 2478342 - DECISAO

EAREsp 2478342 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior, reconhecendo-se o agravo interno, mas entendeu-se que o exame da modulação dos efeitos do RE 593.849/MG (Tema 201/STF) implicaria usurpação da competência do STF e, por isso, o recurso especial não pode ser conhecido nessa matéria; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com amparo nos dispositivos processuais indicados.

Parties
Agravante: HORFRAN -COMERCIAL ELETRO MÓVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão/reconsideração
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Modulação De Efeitos (tema 201/stf), Recurso Especial, Competência Do STF, ICMS ST, Prequestionamento, Honorários E Multas Processuais
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Modulação De Efeitos (tema 201/stf) Recurso Especial Competência Do STF ICMS ST Prequestionamento +1 more

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Parties

HORFRAN -COMERCIAL ELETRO MÓVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão/reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Modulação dos efeitos do Tema 201/STF (RE 593.849/MG) e sua apreciação em recurso especial
  2. 2 Competência do STF versus STJ para definir modulação de efeitos de decisões do STF
  3. 3 Prequestionamento e outros óbices processuais para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior, reconhecendo-se o agravo interno, mas entendeu-se que o exame da modulação dos efeitos do RE 593.849/MG (Tema 201/STF) implicaria usurpação da competência do STF e, por isso, o recurso especial não pode ser conhecido nessa matéria; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com amparo nos dispositivos processuais indicados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Reconsidera a decisão de fls. 3796-3798, tornando-a sem efeito
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial