REsp 2060442 - DECISAO

REsp 2060442 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática ao acolher o agravo interno da Fazenda Nacional, por entender que o aresto rescindendo era anterior à tese fixada pelo STF no Tema 69 e estava em conformidade com a orientação do STF à época, que delimitou a produção de efeitos a partir de 15/03/2017; em face disso e da aplicação da Súmula 343/STF conforme o entendimento do STF (Tema 136), conheceu-se parcialmente do Recurso Especial da Crispal e negou-se seu provimento.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Agravada: Crispal Distribuidora de Alimentos Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática; Novo Julgamento Do Recurso Especial E Análise De Ação Rescisória
Outcome
Agravo Interno conhecido e provido; Recurso Especial da Crispal Distribuidora de Alimentos Ltda conhecido parcialmente e negado provimento.
Legal Topics
Modulação De Efeitos (tema 69/re 574.706), Súmula 343/stf (tema 136), Ação Rescisória, ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral
Direito Constitucional Direito Administrativo Processual Civil Modulação De Efeitos (tema 69/re 574.706) Súmula 343/stf (tema 136) Ação Rescisória ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Crispal Distribuidora de Alimentos Ltda

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática; Novo Julgamento Do Recurso Especial E Análise De Ação Rescisória

Legal Issues

  1. 1 alcance temporal da modulação dos efeitos do Tema 69 (RE 574.706)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 343/STF à ação rescisória
  3. 3 caráter integrativo dos embargos de declaração e efeito sobre o trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática ao acolher o agravo interno da Fazenda Nacional, por entender que o aresto rescindendo era anterior à tese fixada pelo STF no Tema 69 e estava em conformidade com a orientação do STF à época, que delimitou a produção de efeitos a partir de 15/03/2017; em face disso e da aplicação da Súmula 343/STF conforme o entendimento do STF (Tema 136), conheceu-se parcialmente do Recurso Especial da Crispal e negou-se seu provimento.

Court Disposition

Agravo Interno conhecido e provido; Recurso Especial da Crispal Distribuidora de Alimentos Ltda conhecido parcialmente e negado provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 1.451-1.459.
  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial da Crispal Distribuidora de Alimentos Ltda e, nessa extensão, negar-lhe provimento.