REsp 2152975 - DECISAO

REsp 2152975 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento em relação a dispositivos apontados e porque a pretensão de reverter o entendimento do tribunal a quo sobre a necessidade e a data de disponibilização das fichas financeiras exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado na via especial (Súmula 7/STJ); ademais aplicou-se entender de que, ante a falta de prova da disponibilização integral anterior ao marco temporal do Tema 880, não se pode declarar a prescrição da pretensão executória.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Embargados: Exequentes; Sindicato: SINDISPREV; Sindicato: SINDSPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Modulação De Efeitos (tema 880), Fichas Financeiras, Prequestionamento, Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Prova), Recurso Especial, Competência Do Relator Para Não Conhecer (art. 932, III Cpc)
Processual Civil Execução Prescrição Coisa Julgada Direito Do Consumidor Direito Constitucional Modulação De Efeitos (tema 880) Fichas Financeiras +4 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Exequentes

Embargados

SINDISPREV

Sindicato

SINDSPREV

Sindicato

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão executória
  2. 2 Aplicação da modulação de efeitos do REsp nº 1.336.026 (Tema 880)
  3. 3 Disponibilidade das fichas financeiras para ajuizamento da execução individual

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento em relação a dispositivos apontados e porque a pretensão de reverter o entendimento do tribunal a quo sobre a necessidade e a data de disponibilização das fichas financeiras exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado na via especial (Súmula 7/STJ); ademais aplicou-se entender de que, ante a falta de prova da disponibilização integral anterior ao marco temporal do Tema 880, não se pode declarar a prescrição da pretensão executória.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.