AREsp 3158271 - DECISAO

AREsp 3158271 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão do Tribunal de origem estava em consonância com a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Temas 955 e 1021), condicionando corretamente o recálculo do benefício à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas por estudo atuarial, e porque a pretensão recursal exigiria reexame de elementos fático-probatórios vedado pela Súmula 7 do STJ, além de não haver divergência passível de conhecimento nos termos da Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROCEEE; Patrocinadora: RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Nega De Provimento Ao Agravo)
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento
Legal Topics
Modulação De Efeitos (temas 955 E 1021), Recomposição Prévia E Integral Das Reservas Matemáticas, Ilegitimidade Passiva Da Patrocinadora, Prescrição Quinquenal, Súmulas Do STJ (súmula 5, Súmula 7, Súmula 83), Reexame De Provas Em Recurso Especial
Previdência Privada Processo Civil Modulação De Efeitos (temas 955 E 1021) Recomposição Prévia E Integral Das Reservas Matemáticas Ilegitimidade Passiva Da Patrocinadora Prescrição Quinquenal Súmulas Do STJ (súmula 5, Súmula 7, Súmula 83) Reexame De Provas Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROCEEE

Agravante

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Patrocinadora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Nega De Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da modulação de efeitos decidida nos Temas 955 e 1021 ao caso concreto
  2. 2 necessidade de recomposição prévia e integral das reservas matemáticas por estudo atuarial
  3. 3 alegação de ilegitimidade passiva da patrocinadora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão do Tribunal de origem estava em consonância com a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Temas 955 e 1021), condicionando corretamente o recálculo do benefício à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas por estudo atuarial, e porque a pretensão recursal exigiria reexame de elementos fático-probatórios vedado pela Súmula 7 do STJ, além de não haver divergência passível de conhecimento nos termos da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §11, CPC)