REsp 2143062 - ACORDAO

REsp 2143062 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado porque a reforma pretendida exigiria revolvimento de matéria fática e o exame de fundamentos eminentemente constitucionais (modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade e princípio da irredutibilidade de vencimentos), matérias vedadas em recurso especial pela Súmula 7/STJ e por competência do Supremo Tribunal Federal; ademais, não houve demonstração de prejuízo pela ausência de intimação da autoridade reclamada nem se configurou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) — Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Modulação De Efeitos Da Declaração De Inconstitucionalidade, Irredutibilidade De Vencimentos, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Matéria Fática), Competência Do Supremo Tribunal Federal Para Questões Constitucionais, Imposição De Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015), Nulidade Sem Demonstração De Prejuízo (princípio Pas De Nullité Sans Grief)
Processual Civil Direito Administrativo/servidor Público Direito Constitucional Direito Previdenciário Modulação De Efeitos Da Declaração De Inconstitucionalidade Irredutibilidade De Vencimentos Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Matéria Fática) Competência Do Supremo Tribunal Federal Para Questões Constitucionais +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) — Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de revisão de acórdão assentado em fundamento eminentemente constitucional na via do recurso especial (competência do STF)
  3. 3 Existência ou não de prejuízo pela falta de intimação da autoridade reclamada para prestar informações

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a reforma pretendida exigiria revolvimento de matéria fática e o exame de fundamentos eminentemente constitucionais (modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade e princípio da irredutibilidade de vencimentos), matérias vedadas em recurso especial pela Súmula 7/STJ e por competência do Supremo Tribunal Federal; ademais, não houve demonstração de prejuízo pela ausência de intimação da autoridade reclamada nem se configurou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto nos embargos de declaração no Recurso Especial
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência