AREsp 2914716 - DECISAO

AREsp 2914716 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF) e falta de prequestionamento das questões suscitadas pela parte recorrente, incidindo as súmulas impeditivas (282/STF e 356/STF); por consequência, o recurso especial foi inviabilizado. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente: PEDRO ALBERTO DE LARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Modulação De Efeitos Em ADI, Teto Remuneratório, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas 282 STF, 284 STF E 356 STF, Art. 1.022 Do CPC, Art. 27 Da Lei 9.868/1999, Art. 20 Da LINDB
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Modulação De Efeitos Em ADI Teto Remuneratório Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmulas 282 Stf, 284 STF E 356 STF +3 more

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Parties

PEDRO ALBERTO DE LARA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 possibilidade de modulação de efeitos de ADI sobre ato administrativo concreto (art. 27 Lei 9.868/1999)
  3. 3 nulidade por decisão baseada em fundamento não alegado (arts. 2º, 141 e 492 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF) e falta de prequestionamento das questões suscitadas pela parte recorrente, incidindo as súmulas impeditivas (282/STF e 356/STF); por consequência, o recurso especial foi inviabilizado. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do Recurso Especial