Pet 16594 - DECISAO

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Não conhecer do pedido, diante da ausência de instrução adequada, da falta de legitimidade do peticionário, por não se tratar de caso de homologação de sentença estrangeira e por questões de competência para análise do procedimento de transferência de pessoa condenada no exterior, fundamentando-se no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Peticionário: PEDRO RODRIGO VINAGRE RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Modulação De Sentença Estrangeira / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido
Legal Topics
Modulação De Sentença Estrangeira, Homologação De Sentença Estrangeira, Transferência De Pessoa Condenada, Limitação Da Pena Pelo Art. 33 Da Lei De Drogas
Direito Penal Direito Internacional Direito Processual Penal Modulação De Sentença Estrangeira Homologação De Sentença Estrangeira Transferência De Pessoa Condenada Limitação Da Pena Pelo Art. 33 Da Lei De Drogas

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Parties

PEDRO RODRIGO VINAGRE RIBEIRO

Peticionário

Procedural Posture

Modulação De Sentença Estrangeira / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 pedido de modulação de sentença estrangeira proferida na Turquia
  2. 2 legitimidade do peticionário
  3. 3 instrutoria insuficiente do pedido

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido, diante da ausência de instrução adequada, da falta de legitimidade do peticionário, por não se tratar de caso de homologação de sentença estrangeira e por questões de competência para análise do procedimento de transferência de pessoa condenada no exterior, fundamentando-se no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do pedido

Orders

  • Publique-se e intimem-se.