REsp 1951616 - DECISAO

REsp 1951616 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou o dispositivo legal que considera violado, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, e porque o acórdão recorrido fundamentou-se em precedentes constitucionais (ADIs 4.425/DF e 4.357/DF) sem que tenha sido interposto Recurso Extraordinário, aplicando-se a Súmula 126/STJ, tornando-o, assim, inadmissível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Modulação Dos Efeitos, Coisa Julgada, Aplicação Da Lei 11.960/2009, Requisção De Pequeno Valor, Admissibilidade Recursal, Súmula 126/stj, Súmula 284/stf
Direito Público Execução De Sentença Direito Constitucional Processo Civil Modulação Dos Efeitos Coisa Julgada Aplicação Da Lei 11.960/2009 Requisção De Pequeno Valor +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Lei 11.960/2009 a processos em curso
  2. 2 eventual ofensa à coisa julgada
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por ausência de indicação do dispositivo legal violado

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou o dispositivo legal que considera violado, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, e porque o acórdão recorrido fundamentou-se em precedentes constitucionais (ADIs 4.425/DF e 4.357/DF) sem que tenha sido interposto Recurso Extraordinário, aplicando-se a Súmula 126/STJ, tornando-o, assim, inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.