AREsp 1831761 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado e porque a alegação de fato superveniente (modulação dos efeitos do RE 574.706) não pode ser examinada em embargos de declaração, tendo em vista que o Recurso Especial não foi conhecido quanto ao mérito, o que impede o STJ de apreciar tal fato nos presentes embargos, conforme art. 1.022 e art. 493 do CPC/2015 e jurisprudência consolidada.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Modulação Dos Efeitos, Fato Superveniente, Omissão, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins
Processual Civil Tributário Constitucional Modulação Dos Efeitos Fato Superveniente Omissão Embargos De Declaração Recurso Especial +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para exame de fato superveniente
  2. 2 alcance da modulação dos efeitos do RE 574.706 pelo STF
  3. 3 natureza da omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado e porque a alegação de fato superveniente (modulação dos efeitos do RE 574.706) não pode ser examinada em embargos de declaração, tendo em vista que o Recurso Especial não foi conhecido quanto ao mérito, o que impede o STJ de apreciar tal fato nos presentes embargos, conforme art. 1.022 e art. 493 do CPC/2015 e jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.