REsp 2009928 - ACORDAO

REsp 2009928 - ACORDAO

A ausência de fundamentos novos capazes de alterar o entendimento agravado e a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 638.115/CE, Tema 395/STF), interpretada à luz da jurisprudência do STJ, conduz à conclusão de que a modulação não autoriza o pagamento de valores atrasados não adimplidos administrativamente; assim, o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: GEOVANA APARECIDA RIBAS LUSTOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso negado.
Legal Topics
Modulação Dos Efeitos, Incorporação De Quintos, Quintos/décimos, Reconhecimento Administrativo, Valores Atrasados
Processual Civil Direito Administrativo Modulação Dos Efeitos Incorporação De Quintos Quintos/décimos Reconhecimento Administrativo Valores Atrasados

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GEOVANA APARECIDA RIBAS LUSTOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a modulação dos efeitos do julgamento do RE 638.115/CE (Tema 395/STF) permite o pagamento de valores atrasados que não foram adimplidos administrativamente
  2. 2 Se o reconhecimento administrativo da incorporação dos quintos/décimos configura direito ao recebimento de parcelas em atraso

Ratio Decidendi

A ausência de fundamentos novos capazes de alterar o entendimento agravado e a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 638.115/CE, Tema 395/STF), interpretada à luz da jurisprudência do STJ, conduz à conclusão de que a modulação não autoriza o pagamento de valores atrasados não adimplidos administrativamente; assim, o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso negado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Nego provimento ao recurso