AREsp 2821559 - DECISAO

AREsp 2821559 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação deste último por não impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, nos termos da Súmula 284/STF; aplicou-se também majoração de honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ELICEIA BANNACK; Parte Contrária: APP SINDICATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Modulação Dos Efeitos, Precedentes Vinculantes, Tema 880/stj, Prescrição, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Modulação Dos Efeitos Precedentes Vinculantes Tema 880/stj Prescrição Honorários Advocatícios Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ELICEIA BANNACK

Agravante

APP SINDICATO

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido extrapolou a tese do Tema 880/STJ ao exigir pedido de exibição de documentos até 30/06/2017
  2. 2 Aplicabilidade da modulação de efeitos do Tema 880/STJ a sentenças transitadas em julgado até 17/03/2016
  3. 3 Violação do art. 927, III, do CPC relativa à eficácia vinculante de precedente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação deste último por não impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, nos termos da Súmula 284/STF; aplicou-se também majoração de honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.