REsp 1458626 - ACORDAO

REsp 1458626 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram acolhidos porque a matéria foi admitida para julgamento de uniformização (RE n. 870.947/SE) e, diante da sistemática de repercussão geral e recurso repetitivo adotada por esta Corte (arts. 927, 1.036 e 1.040 do CPC/2015), impõe-se tornar sem efeitos as decisões e votos proferidos no STJ e devolver os autos ao tribunal de origem para que este, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia ou de Procedimento de Uniformização de Jurisprudência, denegue seguimento ao recurso se coincidente com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma Do STJ (acolhidos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; decisões e votos proferidos nesta Corte tornados sem efeitos; devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Modulação Dos Efeitos, Correção Monetária Das Condenações Impostas À Fazenda Pública, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Sobrestamento De Recursos, Procedimento De Uniformização De Jurisprudência
Processual Civil Previdenciário Direito Constitucional Modulação Dos Efeitos Correção Monetária Das Condenações Impostas À Fazenda Pública Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Sobrestamento De Recursos Procedimento De Uniformização De Jurisprudência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma Do STJ (acolhidos)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações impostas à Fazenda Pública quanto à correção monetária
  2. 2 Possibilidade de sobrestamento de recursos especiais em razão de reconhecimento de repercussão geral ou admissão de recurso repetitivo/procedimento de uniformização
  3. 3 Devolução dos autos ao tribunal de origem e hipóteses de retratação ou declaração de prejuízo pela Corte de origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos porque a matéria foi admitida para julgamento de uniformização (RE n. 870.947/SE) e, diante da sistemática de repercussão geral e recurso repetitivo adotada por esta Corte (arts. 927, 1.036 e 1.040 do CPC/2015), impõe-se tornar sem efeitos as decisões e votos proferidos no STJ e devolver os autos ao tribunal de origem para que este, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia ou de Procedimento de Uniformização de Jurisprudência, denegue seguimento ao recurso se coincidente com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; decisões e votos proferidos nesta Corte tornados sem efeitos; devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Tornar sem efeitos as decisões e votos proferidos nesta Corte
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa