REsp 1987488 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque o recorrente não impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF) e não demonstrou adequadamente a divergência jurisprudencial, não cumprindo os requisitos formais e o cotejo analítico exigidos; ademais, o acórdão de origem modulou efeitos ex nunc para preservar a segurança jurídica diante da longa vigência da norma questionada.

Parties
Recorrente: SERGIO AUGUSTO DE SOUZA AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Modulação Dos Efeitos, Controle Difuso De Constitucionalidade, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Modulação Dos Efeitos Controle Difuso De Constitucionalidade Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

SERGIO AUGUSTO DE SOUZA AMARAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de modulação dos efeitos em controle difuso de constitucionalidade
  2. 2 aplicação de efeitos ex nunc vs ex tunc
  3. 3 necessidade de prequestionamento e demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF) e não demonstrou adequadamente a divergência jurisprudencial, não cumprindo os requisitos formais e o cotejo analítico exigidos; ademais, o acórdão de origem modulou efeitos ex nunc para preservar a segurança jurídica diante da longa vigência da norma questionada.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.