AREsp 1846487 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Conhecimento Dos Embargos De Declaração E Determinação De Retorno Dos Autos À Origem Para Adequação Do Julgado

Legal Issues

1. 1 Se o julgamento dos embargos de declaração no RE 574.706 constitui fato novo capaz de influir no mérito e exigir anulação ou adequação do acórdão regional
2. 2 Se o STJ pode aplicar imediatamente o entendimento do STF sobre modulação dos efeitos do RE 574.706 sem prévio conhecimento do recurso especial
3. 3 Se o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS é o destacado na nota fiscal (tema suscitado pela embargante)

Ratio Decidendi

Havendo o superveniente julgamento dos embargos de declaração no RE 574.706 pelo STF, com modulação dos efeitos que alcança ações propostas após 15/3/2017, reconheceu-se a ocorrência de fato novo capaz de influir no mérito da presente demanda. Não sendo possível ao STJ aplicar de ofício o entendimento constitucional do STF no ponto em que o recurso especial não foi conhecido, impõe-se, contudo, o retorno dos autos à origem para que o Tribunal a quo adeque seu julgado à modulação dos efeitos definida pelo STF, inclusive analisando eventual sucumbência recíproca e as consequências sobre a verba honorária.

Court Disposition

Conheço dos embargos de declaração para reconhecer a ocorrência de fato novo e determinar o retorno dos autos à origem para adequação do julgado à modulação dos efeitos do RE 574.706.

Orders

• Determinar o retorno dos autos à origem para adequação do julgado ao quanto decidido pelo STF acerca da modulação dos efeitos do RE 574.706
• Publique-se. Intimem-se.